PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

A Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe (lei n° 6.924,de 25 de julho de 2009), é uma lei brasileira, sancionada em 2009 pelo Ex-presidente Lula, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. O descumprimento da lei pode ser denunciado aos Tribunais de Contas dos estados ou ao Ministério Público por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.